Recentemente, como consta nos principais sites da imprensa acreana, foi assinado um decreto pelo governador Tião Viana que institui o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Acre (Sispac). O sistema regulamenta o uso do software Guardião, adquirido em 2005, durante a gestão do governador petista Jorge Viana, com capacidade de realizar escutas simultâneas de 400 ligações telefônicas.
Vale lembrar que o Sistema Guardião é um importante instrumento nas mãos dos agentes de segurança pública, utilizado na defesa da sociedade em desfavor do crime organizado. Colocá-lo como uma arma política, além de ferir substancialmente o brio da Polícia, coloca em cheque a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público do Acre, pois é responsabilidade destes autorizar qualquer escuta telefônica.
Acredito que trata-se de um avanço – pelo menos em teoria. No Rio de Janeiro a Polícia Civil tem a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas – DRACO. Responsável pelo manuseio do Guardião. Não sei se a melhor opção seria deixar nas mãos da Segurança Pública, mas o governo deve saber o que faz.
Espero que o software seja usado corretamente e, principalmente, de maneira lícita, pois assim quem ganha é a sociedade acreana.
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