Justiça Federal ordena adequação de estrela vermelha em helicóptero do Governo do Acre

Aeronave foi pintada quase totalmente com uma estrela igual à do Partido dos Trabalhadores

A Justiça Federal do Acre, por meio da Juíza Federal Substituta Luciana Raquel Tolentino de Moura, acolheu o pedido feito pelo Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) e ordenou que o Estado do Acre promova nova pintura no helicóptero “Comandante João Donato”, adequando o tamanho de uma estrela vermelha constante da fuselagem aos parâmetros previstos na Lei Estadual 1.170/95, caso deseje mantê-la.

A União Federal também foi condenada a emitir orientacão aos demais Estados para que se abstenham de utilizar os helicópteros comprados de modo similar – por meio de convênios com o Ministério da Justiça – para fins de propaganda político-partidária.

Na sentença, prolatada no âmbito da ação civil pública (ACP) assinada pelo procurador da República Ricardo Gralha Massia, a Juíza acata o pedido do MPF/AC por entender que houve violação aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e republicano, já que indisfarçadamente propaga o símbolo do Partido dos Trabalhadores (PT), o qual comanda o grupo político que governa o Acre há vários anos.

Com informações do Site do MPF/AC

Escuta Telefônica no Acre.

Recentemente, como consta nos principais sites da imprensa acreana, foi assinado um decreto pelo governador Tião Viana que institui o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Acre (Sispac). O sistema regulamenta o uso do software Guardião, adquirido em 2005, durante a gestão do governador petista Jorge Viana, com capacidade de realizar escutas simultâneas de 400 ligações telefônicas.

Vale lembrar que o Sistema Guardião é um importante instrumento nas mãos dos agentes de segurança pública, utilizado na defesa da sociedade em desfavor do crime organizado. Colocá-lo como uma arma política, além de ferir substancialmente o brio da Polícia, coloca em cheque a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público do Acre, pois é responsabilidade destes autorizar qualquer escuta telefônica.

Acredito que trata-se de um avanço – pelo menos em teoria. No Rio de Janeiro a Polícia Civil tem a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas – DRACO. Responsável pelo manuseio do Guardião. Não sei se a melhor opção seria deixar nas mãos da Segurança Pública, mas o governo deve saber o que faz.

Espero que o software seja usado corretamente e, principalmente, de maneira lícita, pois assim quem ganha é a sociedade acreana.

Elite da Tropa

Terminei de ler Elite da Tropa que é um livro escrito pelos policiais do BOPE-RJ André Batista e Rodrigo Pimentel – o capitão Nascimento da vida real –, em parceria com o antropólogo Luiz Eduardo Soares. O livro deu origem ao também polêmico filme Tropa de Elite.

Os autores foram cuidadosos ao falarem que muitas passagens abordadas no livro não passavam de mera ficção, assim como seus respectivos personagens, no entanto, deixando uma “pequena” margem ao falar que a obra fora escrita conforme experiência e conhecimento de causa. Não me surpreenderia se o livro fosse 100% baseado em situações reais tratando apenas de mudar os nomes dos personagens.

O livro mostra a realidade da polícia do Rio de Janeiro, a máfia do arrego, milícias, planos, influência política...

Algumas histórias são BEM absurdas, fica até difícil acreditar, mas é um bom livro, vale a pena ler e imaginar as cenas.

A revelação de um suposto plano para matar o então governador do Rio, Leonel Brizzola, realmente um caso grave a ser levado em conta. Por isso mantiveram-se nos moldes fictícios, assim sendo, lhes abrindo as portas para revelar algumas situações desconhecidas pelo povo brasileiro.

O Julgamento de um Serial Killer

Serial Killer. Talvez ao ler esta nomenclatura lembramo-nos dos grandes casos norte-americanos e europeus, de filmes de ação e muita violência. Mera ficção. Mas eles existem.

No Brasil existiu um, o chamado Maníaco do Parque – Francisco de Assis Pereira. Provavelmente o mais emblemático de todos, afinal os que surgiram após o caso supracitado são e serão apenas meras cópias a fim de superá-lo, pobre imitação, triste imitação.

No livro O Julgamento de um Serial Killer: o caso do maníaco do parque, do excelente promotor Edilson Mougenot Bonfim, pude entrar a fundo no caso que chocou o Brasil. São pelo menos 11 mulheres estupradas, espancadas e mortas da pior maneira possível a qual não cabe aqui fazer uma narração rica em detalhes. O livro conta toda a saga do Promotor – com P maiúsculo – numa série de julgamentos, os maiores e mais sensacionalistas da história brasileira.

A defesa, composta por advogados variáveis que vão mudando com o tempo, vale lembrar que esta foi uma boa oportunidade de muitos advogados tentarem aparecer às custas do réu, algo lastimável. Tinham como base de defesa a semi-imputabilidade ou inimputabilidade, ou seja, diziam que o réu não tinha controle sobre seus atos, sendo assim, discorriam a favor de uma diminuição de pena e de uma medida de segurança. Trazendo assim alguns psiquiatras “forenses” e apresentando um contraditório laudo. O objetivo era jogá-lo de volta a sociedade em poucos anos.

O Promotor refuta todos, absolutamente todos os argumentos de defesa, mostra-se muito mais capaz que os próprios psiquiatras, pois estudou a fundo os maiores psiquiatras do planeta, especificamente, os franceses e americanos, acostumados a tratarem de Serial Killers. Os estudos estrangeiros mostram a imputabilidade destes indivíduos que em sua maioria são sádicos, vaidosos e egocêntricos, mas totalmente capazes de distinguirem o que fazem.

O livro é um incomensurável guia de aprendizado forense, de oratória, retórica, eloquência, perspicácia, medicina legal, psiquiatria forense, direito penal e processual penal, enfim, quase uma enciclopédia. Se eu não me lembrasse de tal caso que muito assistia nos jornais ainda em minha fase adolescente, juraria que se trata de uma ficção, daquelas do nível de John Grisham.

Sua sustentação oral durante o julgamento que é transcrita na íntegra no livro é simplesmente brilhante. Ao fim o Promotor consegue a unanimidade dos votos do Júri. No entanto, aproveito para fazer uma critica veemente à legislação penal brasileira, tendo em vista que a pena máxima neste caso é de apenas 30 anos, não importando se o réu for condenado a mais de 100 anos de prisão, podendo ser solto ao completar 50% de tal pena. Como é mostrado, o diagnóstico de alguém como o maníaco do parque ainda é um mistério a ser desvendado pela psiquiatria, sendo um caso sem cura evidente até o momento.

STF considera o Exame da OAB Constitucional!

Como já esperávamos o Supremo Tribunal Federal considerou o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil CONSTITUCIONAL.

Se eu falasse algo estaria apenas parafraseando as sustentações orais do Presidente da OAB, Dr. Ophir Cavalcante e da Advogada Geral da União, além do brilhante voto do excelentíssimo senhor ministro Marco Aurélio. Este por sua vez tão brilhante que me sinto na obrigação de divulgá-lo a seguir:

Além disso separei algumas frases que anotei durante todo o julgamento, frases que mostram a realidade do nosso ensino jurídico em todo o país.

Ophir Cavalcante: O exame privilegia a meritocracia.

Ophir Cavalcante: "O cidadão pode apodrecer dentro de uma prisão se não for bem atendido".

Ophir Cavalcante: "Cidadão pode perder o seu patrimônio se não for bem atendido. É necessária a preparação adequada".

Ophir Cavalcante: A magistratura e o Ministério Públicos são qualificados pelo concurso. A advocacia pelo Exame. O Exame equilibra as carreiras jurídicas.

Marco Aurélio: Faculdades vendem sonho e entregam pesadelo. Após 5 anos, bacharel não passa no Exame de conhecimentos mínimos.

Marco Aurélio: A proliferação de cursos sem qualidade é alarmante, mas não pode ser decisiva para decidir a causa.

Por fim a advocacia está parcialmente preservada, tendo em vista que o Exame da OAB é um teste de conhecimentos mínimos isso não quer dizer que os advogados serão excelentes e não cometerão erros graves, no entanto, esta peneira protege a sociedade de profissionais totalmente desqualificados.

Parabéns STF.

Advocacia Estratégica

Terminei de ler o livro Advocacia Estratégica de Carlos Eduardo Paletta Guedes. O livro é quase um guia cronológico rumo à advocacia, desde os tempos de Faculdade – postura, convivência, métodos de estudo. Passando pelo bom estágio e entrada no mercado de trabalho. Trás várias dicas e conselhos embasados no Código de Ética Profissional.

Algo eu pude constatar em alguns livros que li sobre o tema. A advocacia tem como fundamento principal a Ética acima de tudo e a perseverança. Os outros quesitos complementares são naturais àqueles que caminham no mundo do Direito. São quesitos obrigatórios como estudo, leitura, técnica... Mas Ética – ou moralidade e a boa perseverança são coisas que poucos possuem.

Textos selecionados:

“Quando uma tarefa vai parar em suas mãos, você pode fazer exatamente aquilo que lhe pediram e será considerado um bom advogado. No entanto, se você fizer algo além daquilo que lhe foi pedido, você será um ótimo advogado. Não se contente com o bom; busque o ótimo, o excelente.”

“O bom advogado cuida do problema, mas o grande advogado cuida do cliente.”

Algumas regras:

Não seja arrogante;

Trate bem seus colegas;

Respeite teses contrárias;

Se ganhar o processo, jamais, nunca tripudie sobre o seu ex adverso

Meu Primeiro Júri.

O júri vê o âmago das coisas 

 

Ontem estivemos participando de um júri popular. O estagiário Isaac Freire teve sua primeira participação. Mostrou que tem talento e que pode desenvolvê-lo, alcançando degraus elevados da profissão. Marcos Paulo, acadêmico de direito do 3º período da FAAO, convidado por mim, assistiu a tudo com muita atenção e encantamento. Nostradamus França registrou o julgamento.

O réu foi acusado de tentativa de homicídio qualificada pela torpeza. O tiro que desferiu contra a vítima, por ciúmes, não a acertou. A vítima, ainda na delegacia, perdoou seu algoz. Mas mesmo assim o inquérito e o processo seguiram adiante, já que nesses casos de ação pública incondicionada nem mesmo o perdão do ofendido põe fim ao processo.

Isso é o que a lei diz, o Código Penal, no seu artigo 100. No entanto, o júri está além da lei. Todo poder emana do povo. E o povo está ali representado pelos sete jurados, que podem usar esse poder diretamente para decidir o que é justo e o que não é, independente de disposições legais, baseando o veredicto no seu aguçado senso de justiça e na sua elevada clareza de sua consciência.

Ao fazer a minha defesa peguei o livro Júri Sob todos os Aspectos, de Rui Barbosa, e fiz uma citação de Barret, um conceituado juiz americano falando a respeito da sagacidade do júri e de sua maneira justa de ver as coisas: "O júri chega ao fundo e ao âmago dos fatos muito melhor do que nós, juízes togados".

E o júri pôde ver melhor do que ninguém a realidade dos fatos. Que ouve um tiro, e que esse tiro não foi dado para acertar, mas para assustar, e que o acusado estava dominado pelo ciúme ao ver sua mulher conversando com outro homem em circunstâncias suspeitas, que a própria vítima o perdoou, dizendo ser o réu um homem bom, que não restou sangue, órfãos, viúvas, choros, revoltas. Tudo isso o júri colocou na balança da justiça para absolver o acusado, tanto de tentativa de homicídio quanto de disparo de arma de fogo em via pública.

Qual o sentido de uma condenação nesse caso, a quem interessaria? O objetivo da justiça é trazer a paz. E todos já estavam em paz, vítima e réu. Coube ao júri sentir isso, mergulhando no âmago das coisas para ver a essência. Seguiram a mensagem de Jesus, que disse aos seus discípulos aflitos, que encontravam-se longo tempo no mar em busca de alimentos, mas sem nada pescar: "Avancem para águas mais profundas". essas águas mais profundas encontra-se o que procuramos, o pão de cada dia, que também é a justiça, a verdade e a paz entre os homens.

Do Blog do Sanderson Moura.

Meu comentário: Foi uma grande experiência, pude ver de perto os embates entre acusação e defesa. Pude ver a eloquência numa sustentação oral de defesa bem embasada, consistente, poderosa. A ponto de fazer a promotoria praticamente erguer bandeira branca diante de tantos argumentos. Participei atentamente de todas as partes do julgamento, até mesmo da reunião fechada com o réu.

Uma grande lição. Este foi mais um passo importante para a minha solitária caminhada em busca de aperfeiçoamento e aprendizado.

“O mais importante fator de aprendizado é o convívio com grandes mestres.”