Rafael Gonçalves de Paula para Presidente!

DESPACHO JUDICIAL...
DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ RAFAEL GONÇALVES DE PAULA
NOS AUTOS DO PROC Nº 124/03 - 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO:

DESPACHO POUCO COMUM

A Escola Nacional de Magistratura incluiu em seu banco de sentenças, o despacho pouco comum do juiz Rafael Gonçalves de Paula, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas, em Tocantins. A entidade considerou de bom senso a decisão de seu associado, mandando soltar Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, detidos sob acusação de furtarem duas melancias:

DECISÃO

Trata-se de auto de prisão em flagrante de Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, que foram detidos em virtude do suposto furto de duas (2) melancias. Instado a se manifestar, o Sr. Promotor de Justiça opinou pela manutenção dos indiciados na prisão. Para conceder a liberdade aos indiciados, eu poderia invocar inúmeros fundamentos: os ensinamentos de Jesus Cristo, Buda e Ghandi, o Direito Natural, o princípio da insignificância ou bagatela, o princípio da intervenção mínima, os princípios do chamado Direito alternativo, o furto famélico, a injustiça da prisão de um lavrador e de um auxiliar de serviços gerais em contraposição à liberdade dos engravatados e dos políticos do mensalão deste (e de outros) governos, que sonegaram (e sonegam) milhões dos cofres públicos, o risco de se colocar os indiciados na Universidade do Crime (o sistema penitenciário nacional)...

Poderia sustentar que duas melancias não enriquecem nem empobrecem ninguém. Poderia aproveitar para fazer um discurso contra a situação econômica brasileira, que mantém 95% da população sobrevivendo com o mínimo necessário apesar da promessa do nosso ex- presidente que muito falou, nada soube e pouco fez. Poderia brandir minha ira contra os neo-liberais, o consenso de Washington, a cartilha demagógica da esquerda, a utopia do socialismo, a colonização européia....

Poderia dizer que George Bush e seu sucessor Obama jogaram bilhões de dólares em bombas na cabeça dos iraquianos, enquanto bilhões de seres humanos passam fome pela Terra - e aí, cadê a Justiça nesse mundo? Poderia mesmo admitir minha mediocridade por não saber argumentar diante de tamanha obviedade. Tantas são as possibilidades que ousarei agir em total desprezo às normas técnicas: não vou apontar nenhum desses fundamentos como razão de decidir. Simplesmente mandarei soltar os indiciados. Quem quiser que escolha o motivo.

Expeçam-se os alvarás.

Intimem-se.

Rafael Gonçalves de Paula

Meu comentário: Quem dera houvessem dez mil Rafaeis espalhados pelo Brasil, não só como juízes, mas ocupando cargos públicos, ministérios, secretarias, em todos os cantos. Quem dera o estado parasse de dar esmola para os mais necessitados e investisse pesado na educação, essa não deve haver corte no orçamento e nem ser tratada como gasto, mas sim como o maior investimento que se pode fazer para melhorar esse país. Às vezes sinto vergonha, não de ser brasileiro, não de ser acreano, mas de ver tantas pessoas com os olhos vendados a tanta mediocridade que é os atuais governantes brasileiros. Parabéns à Vossa Excelência, Sr. Rafael Gonçalves de Paula e que o seu ato sirva de exemplo.

Por que Obedecemos a um Estado Ilegítimo?

A representação máxima de autoridade, positivada, mas ilegítima. Como diria Maquiavel: Para manter um poder é necessário fazer com que te temam.

O Estado moderno está construído sobre o monopólio do uso da força física legítima. Por isso ele pode, com direito, proibir, matar, encarcerar, multar. Diferentemente do que para os antigos, para os quais o Estado resultava do espírito associativo do homem, os modernos têm uma visão individualista do Estado. Quando se compreende o Estado como uma consequência da inclinação natural do homem a viver em sociedade, a legitimidade do poder exercido por ele é dada pela natureza.

Os modernos não aceitam mais esta visão. Se, por natureza, o Estado não exerce um poder legítimo sobre os indivíduos, como, então, explicar a lealdade que prestamos ao Estado? Além disso, se, por natureza, não tendemos mais à vida coletiva, como pensavam os antigos, por que os indivíduos formam uma sociedade? 

Quem respondeu foi Thomas Hobbes.

Em 1651 publicou sua obra política mais importante: “O Leviatã”. O trabalho lhe rendeu o ódio do clero católico francês pelas críticas à Igreja, à qual acusava de pretender imiscuir-se nos assuntos do Estado. 

Podemos dizer que a obra de Hobbes está animada por um objetivo teórico e outro prático: estabelecer uma base científica para a filosofia política e contribuir para o estabelecimento da paz cívica. O segundo objetivo é decorrente da situação política de seu tempo: a Inglaterra vivia ameaçada pelas dissensões entre Coroa e Parlamento que levaram à Guerra Civil. Esse quadro motivou Hobbes a reivindicar na sua filosofia a unidade de todos os poderes do Estado na figura do Soberano.

O mal que Hobbes mais temia e contra o qual colocou seu sistema filosófico não é o da opressão que deriva do exercício do poder. Ao contrário, entende que o pior mal é a insegurança que decorre da fraqueza do poder exercido pelo Estado. Para garantir a segurança, o Estado deve concentrar todos os poderes no Soberano, seja ele um monarca ou uma assembléia de homens. Diante desse poder resta aos homens somente um direito: a garantia de suas vidas.

 " Eu só sou responsável pelo que eu falo aqui, não pelo o que você entende. " 

O Bafômetro!!!

Não me sinto constrangido por eventual submissão de alguém de minha família ao teste do bafômetro, desde que realizado respeitosamente. Também não me sinto constrangido ao passar por máquinas que detectam metais, nos aeroportos, bancos etc.

Se o critério é o da prudência parece-me que, no Brasil, o bafômetro é bem mais importante do que o detector de metais nos aeroportos. Da embriaguez no volante resultam milhares de mortes. Já quanto à possibilidade de atos de terrorismo no espaço aéreo brasileiro, creio que a possibilidade é remota. O Brasil não suscita ódios virulentos, motivo pelo qual não somos alvos preferenciais de atos insanos, sempre injustificáveis, mesmo quando dirigidos contra países que pretendem a hegemonia no mundo, porque os atos de terrorismo sacrificam pessoas inocentes.

O argumento jurídico contra a obrigatoriedade do teste do bafômetro é o de que “ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo”. O argumento procede. A imposição do teste fere a Constituição. Já há decisões da Justiça neste sentido. Entretanto, se o teste de bafômetro não pode ser compulsório, a recusa de submissão ao mesmo deve ser lavrada, em termo próprio, e poderá ser ponderada, em desfavor do motorista, junto a outros elementos de prova, se tiver ocorrido acidente do qual resulte morte ou lesões corporais, ou dano material em prejuízo de terceiros.

Se alguém que não ingeriu bebida alcoólica vê-se envolvido num acidente, sua melhor conduta será aceitar o teste de bafômetro, pois a verificação negativa da presença de álcool no organismo será elemento importante em seu benefício.

A chamada “lei seca”, a meu ver, se aplicada com sabedoria, merece aplausos, pois tem reduzido o número de acidentes, conforme constatado. Mas, como em tudo, a virtude está no meio (in medio virtus).

A lei seca não pode ser utilizada para justificar o arbítrio ou o desrespeito ao cidadão.

O êxito da medida depende do equilíbrio dos aplicadores da lei.

Seria razoável lavrar auto de presença de álcool no sangue contra o sacerdote que acabou de rezar Missa e ingeriu, segundo o rito, o vinho que é utilizado na celebração?

Seria aceitável adotar procedimento incriminatório contra o trabalhador cujo ofício é provar vinhos, na indústria em que exerce o seu mister, porque resíduos de álcool foram encontrados no seu organismo?

Seria compreensível punir o noivo que acabou de contrair núpcias e que, na viagem de Lua de Mel, é surpreendido na estrada, quando então se constata que ingeriu champagne, no brinde que se levanta como voto de amor eterno, segundo a tradição milenar?

Os que zelam pelo trânsito não devem ser prepotentes, como não deve ser prepotente quem quer que tenha, nesta ou naquela função, alguma parcela de autoridade. As leis de trânsito existem em benefício do povo, em defesa da vida e da integridade das pessoas. Todos devemos colaborar para que se reduzam no Brasil os acidentes, causa trágica de luto e sofrimento. 

Uma política de segurança no trânsito não se limita à utilização do bafômetro, como forma de coibir a embriaguês. Todo um trabalho educativo há de ser realizado para inspirar na coletividade, principalmente nos jovens, atitudes de respeito ao próximo, responsabilidade, moderação, convívio fraterno.

" Eu só sou responsável pelo que eu falo aqui, não pelo o que você entende. " 

Mudanças drásticas podem acontecer?

Como seres humanos estamos fadados à mudança no decorrer da nossa vida, faz parte de um processo natural de evolução e mudança de idéias e isso me parece que sempre acontecerá, com todos sem exceção. Obviamente eu era um dos que tinha a certeza de que certos pensamentos não mudariam, que certas atitudes não mudariam, que certos costumes não mudariam. Bullshit. Lógico que muda, o mundo é feito de mudanças, todos estamos a mercê disso, não importa o quão convicto você seja, você mudará. A curto ou longo prazo isso acabará acontecendo.

Ao usar o termo evolução – obviamente sob experiências próprias – eu coloco essa mudança como algo positivo, mudar faz parte também de um processo adaptativo, geralmente para nos fornecer uma melhor convivência com o mundo exterior.

Minhas mudanças foram boas, minha vida melhorou, foi um pouco do que chamamos de maturidade, outro tipo de maturidade, diferente da que eu já possuía – precocemente. Estou bem do jeito que estou, arriscando todas as minhas fichas, me tornando melhor.


" Eu só sou responsável pelo que eu falo aqui, não pelo o que você entende. " 

Relevante²

Tudo tem a hora certa pra acontecer, e na maioria das vezes aquilo que você mais deseja só vai acontecer quando você menos esperar.

Será?

Obviamente que não existe destino totalmente traçado, acredito em situações predestinadas e que acontecem naturalmente na vida de todas as pessoas, algo já certo para acontecer, no entanto, creio que pelo menos 90% de toda nossa vida e todo o rumo que a mesma tomará parte de nós mesmos e de nossas decisões, atitudes e esforços.

Anteriormente falei que eu era Agnóstico, pois bem, continuo sendo e não vou mudar tão cedo, porém um pouco mais flexível do que antes, começo a acreditar em muitas coisas que não podemos ver – mas isso ficará para um próximo post.

Já vai fazer 1 ano que este blog existe e ele tomou vários rumos diferentes em relação à temática. O começo era bem revoltado, depois um pouco mais crítico e agora totalmente interpretativo. Alterei o banner justamente para explicitar a seriedade que tomo a partir daqui, apesar de não perder a chance de postar alguma bobagem ou pensamento idiota, os temas são, em sua maioria esmagadora, relevantes.

Relevante¹

" Eu só sou responsável pelo que eu falo aqui, não pelo o que você entende. "

Linguagem Jurídica - É Difícil Escrever Direito?

Texto de Roger Luiz 

Roger Luiz Maciel – Professor de Português e Literatura, Cronista Literário e Bacharel em Direito.

Meu comentário: Roger Luiz Maciel descreve em seu texto sobre o excessivo uso da linguagem formal muito utilizada pelos operadores do direito. Ao rebuscar os textos com termos de difícil entendimento, o jurista exclui a sociedade – geralmente o seu alvo principal – e, por muitas vezes, acaba sendo incompreendido pelo próprio destinatário por sua falta de objetividade. Como é algo cultural, vejo um pouco de preocupação com o status e, até certo ponto, a arrogância, uma vez que a maioria dos operadores do direito tem esse costume em seus documentos oficiais, todos querem incluir-se nesse grupo, como se demonstrasse superioridade perante outrem.

Outro ponto importante é a quantidade exagerada dos pronomes de tratamento, no entanto, não condeno esse excesso uma vez que a maioria dos juízes também tem esse grave defeito em exigir tal formalidade, mesmo não tendo títulos de doutorados, eles exigem serem tratados como vossa excelência e também doutor, não apenas os advogados, mas toda a classe jurídica teria de passar por uma reforma relacionada à escrita e, consequentemente, à linguagem falada. Tarefa esta praticamente impossível.

O autor dá várias dicas para tornar o texto jurídico mais objetivo, conciso e claro, pois esta deve ser a preocupação do operador do direito e, naturalmente, terá êxitos ao ser mais claro em seus documentos e também na sua fala. Nota-se que hoje em dia escrever e falar difícil já não é mais tão importante e impressionante como antes, é necessário saber se expressar de maneira que todos entendam, pois os juristas trabalham para a sociedade e é nela que eles devem pensar.

Infelizmente, esta é uma situação difícil de ser alterada a curto prazo, o que se pode fazer é uma maior atenção para as faculdades de direito, orientando os docentes para que estes passem esta fórmula mágica aos acadêmicos, e que estes, por sua vez, saiam das faculdades com o pensamento de que a objetividade é a essência de tudo. É essa classe de estudantes, pois, que poderá fazer a diferença no meio jurídico num futuro próximo.